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O que é o Marco Civil da Internet

Há poucas horas, foi aprovado na Câmara dos deputados o projeto Marco Civil da Internet, que já comentamos aqui no DdH. A votação vinha sendo adiada desde outubro de 2013 devido à necessidade de aperfeiçoar as propostas e a maneira com que seriam apresentadas.

Considerado uma espécie de constituição para a rede mundial de computadores do Brasil, o Marco Civil tem movimentado as redes sociais e os meios de comunicação. Muitas opiniões controversas foram compartilhadas até então; enquanto muitos apostaram numa tentativa de censura por parte do governo e conectaram a tentativa de aprovação do projeto aos recentes protestos que tomaram conta do país, outros acreditaram na proposta de privacidade e neutralidade.

Mas o que muda, afinal, com o Marco Civil da Internet?

 

O que é o Marco Civil da Internet?

 

Antes de falarmos sobre as mudanças, consideramos válido explicar a proposta por trás do projeto, que foi iniciado originalmente em 2007 e retomado em outras duas oportunidades: em 2009 e 2013.

Os três pilares que sustentam o Marco Civil são:

1 – Neutralidade: parte do princípio de que todos os usuários têm direito a navegar igualmente na rede. Alguns pacotes diferenciados oferecidos por empresas de telecomunicações, como acesso gratuito a e-mails e a exigência de pagamento para acessar um site como o Youtube, por exemplo, não serão mais permitidos.

2 – Liberdade: um dos pontos que mais levantou polêmica, a defesa pela liberdade na rede é garantida. Você pode compartilhar todo e qualquer tipo de conteúdo e terá sua liberdade de expressão resguardada, desde que ela não invada o espaço e viole a privacidade de terceiros. De acordo com o governo, a liberdade de expressão nunca é total, dentro e fora da Internet, porque a liberdade de um indivíduo acaba quando a do outro começa.

3 – Privacidade: hoje, os provedores que permitem o acesso a Internet ou as empresas que administram as redes sociais tem a permissão de vender dados de usuários para terceiros. Se você recebe uma propaganda via e-mail de uma determinada empresa de marketing que você jamais se inscreveu, é porque algumas de suas informações foram vendidas e repassadas sem seu consentimento. Com a aprovação do projeto, essa prática torna-se proibida.

Percebe-se que o governo ganha mais autonomia para se envolver em determinadas áreas que até então não tinha o poder de intervir, mas demonstra estar disposto a utilizar do bom senso e tratar cada caso com cuidado. Para os que não confiam nessa ideia, foi a oportunidade perfeita para criticar o projeto e polemizar em torno dele. Talvez seja por isso que o governo tenha considerado a votação desta terça-feira como prioritária. A pressão da população e dos órgãos envolvidos e afetados direta ou indiretamente pelo Marco Civil vinha de todos os lados e exigia uma definição.

Vimos acima como o Marco Civil funcionaria na teoria. E na prática, porém? O que de fato foi aprovado?

 

 

A aprovação do projeto de lei Marco Civil da Internet

 

O que é o Marco Civil da Internet - Apoiadores do projeto

Um dos pontos que sofreu pouquíssima alteração do início ao fim foi a neutralidade. As mudanças se deram na adaptação de alguns termos do texto de apresentação do projeto, como a troca de “decreto”, o que daria um imenso poder à presidenta Dilma a ponto de tomar decisões sem consultar o Congresso, por “para fiel execução desta lei”, que garante que a lei seja cumprida, mas não agracia Dilma todo o poder decisão.

Para tratar de alguns casos ou definir os próximos rumos do Marco Civil, a presidenta terá que ouvir a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e o CGI (Comitê Gestor da Internet).

Quanto à ideia da liberdade, praticamente todo o proposto foi mantido. O que difere o antes do agora é que empresas como Facebook ou Youtube eram penalizadas em alguns casos por causa do conteúdo criado e compartilhado por seus usuários. Agora, a penalização só será aplicada quando a empresa em questão se recusar a remover um conteúdo que afeta terceiros negativamente.

A privacidade, por fim, foi discutida em parte, mas suas principais definições se darão em outra oportunidade.

O que foi definido é que as empresas estão proibidas de acessar as preferências de usuários com fins de marketing dirigido, algo que acontece com frequência em sites como o Facebook. A questão de armazenamento de dados, porém, foi retirada da pauta de discussão. Isso ocorreu porque a ideia inicial era a de obrigar empresas que administram redes sociais a criarem um data center no Brasil para evitar escândalos como o da espionagem do governo americano para com o brasileiro, mas alguns parlamentares concluíram que isso encareceria o acesso na Internet e, por isso, se opuseram.

 

 

Algumas curiosidades que envolvem o Marco Civil

 

O próprio nome do projeto já deixa claro: o Marco Civil não tratará dos crimes na Internet (não chamamos o projeto de Marco Penal, afinal), e sim dos direitos e deveres do usuário quando acessando a rede. Diversas empresas, intelectuais e profissionais nas áreas de comunicação e informação apoiam o Marco Civil da Internet.

Um dos apoiadores, porém, representou a maior surpresa de todo o processo de votação e aprovação do projeto: o criador da World Wide Web (em outras palavras, da Internet) Tim Berners-Lee, cientista da computação e professor do MIT. Em carta aberta divulgada na última segunda-feira (24), ele defendeu o Marco Civil e salientou que o projeto, que considerou como “o melhor presente de aniversário para os brasileiros”, deveria ser aprovado “sem mais demora ou alteração”.

É interessante ver um projeto como o Marco Civil gerar toda essa reviravolta, já que, logo no início, foi criticado por grande parte das empresas e pessoas que hoje o apoiam.

O que você acha do Marco Civil da Internet? Consegue enxergar você como usuário ou sua empresa sendo afetados pelo projeto? É adepto da ideia de conspiração por parte do governo, ou confia nas boas intenções e na efetividade dos três pilares que sustentam o Marco Civil?

 

Vale lembrar que o projeto ainda deve ser aprovado no Senado. Fique ligado aqui no Dicas de Hospedagem para mais informações!

 



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